CEF deve pagar adicional de quebra de caixa para empregado que recebia função comissionada

Home > Notícias > CEF deve pagar adicional de quebra de caixa para empregado que recebia função comissionada

CEF deve pagar adicional de quebra de caixa para empregado que recebia função comissionada

Um operador de caixa da Caixa Econômica Federal (CEF) que recebia apenas a função comissionada pelo exercício do cargo deverá receber também o chamado "adicional de quebra de caixa". De acordo com o juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconhece que as duas parcelas têm natureza jurídica distinta e podem ser recebidas em conjunto.

O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho contando que trabalhou na CEF de dezembro de 2011 a janeiro de 2018, na função de técnico bancário, tendo atuado como caixa a partir de setembro de 2013 até o final do contrato. Durante o período em que exerceu essa função, ele afirma que não recebeu o adicional de quebra de caixa, mesmo estando sujeito a cobrir eventuais diferenças de numerário no seu posto. Com esse argumento, pediu a condenação da empresa ao pagamento do adicional de quebra de queixa de forma cumulativa com a função comissionada de caixa, por entender que as parcelas têm natureza distinta.

Em defesa, a Caixa argumentou que as parcelas requeridas - quebra de caixa e função comissionada de caixa - ostentam a mesma natureza jurídica e o pagamento simultâneo  configuraria uma espécie de pagamento em dobro pelo mesmo fato.

Normativos internos

Na sentença, o magistrado revelou que os normativos internos do banco deixam claro que  as parcelas "quebra de caixa" e "função comissionada" são distintas. "A função de caixa tem o escopo de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Já a quebra de caixa está relacionada a eventuais faltas em razão do manuseio de numerário, ou seja, tem por finalidade cobrir eventuais riscos de contabilização não se destinando a remunerar o exercício da função de caixa", explicou o juiz.

Citando diversos precedentes e o verbete 45/2014 do TRT-10, o magistrado salientou que o entendimento no sentido da possibilidade do acúmulo da gratificação de função de confiança com a gratificação de quebra de caixa é pacífico no âmbito da 10ª Região.

O juiz julgou procedente a reclamação trabalhista, condenando a CEF a pagamento do "adicional de quebra de caixa" nos períodos de setembro de 2013 a janeiro de 2018, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, horas extras e participações no lucros e resultados. O adicional também deve repercutir nos recolhimentos do FGTS (para depósito) e no pagamentos das contribuições para a Funcef, parte da patrocinadora, concluiu o magistrado.

Cabe recurso contra a sentença.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0001239-90.2018.5.10.0103 (PJe)

Últimas Notícias Relacionadas